Del Carros
www.AutoPECAS-online.pt

Congresso Fenabrave Saiba mais sobre o evento Lei das desmontadoras de veículos é aprovada na Câmara

SucataImportante passo para a regulamentação de empresas de reciclagem veicular: a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 23/2011, que cria regras para o funcionamento e operação de desmontadoras de veículos no País. O texto, de  do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), sofreu alterações da redação original após negociações com áreas do governo. A matéria agora foi encaminhada ao Senado.

Pelo texto, as empresas de desmontagem deverão dedicar-se exclusivamente a esta atividade, com oficialização por registro no Detran de cada Estado, válido inicialmente por um ano e, após a primeira renovação, mais cinco anos. As unidades existentes que trabalham com desmontagem terão três meses para se adequar à nova lei, que, caso aprovada, entrará em vigor um ano após a publicação.

A União ficará responsável por criar um banco de dados nacional de informações sobre os veículos desmontados, as atividades exercidas pelas empresas do setor e as peças e componentes destinadas à reposição, sucata ou reciclagem. Esse banco será gerido e alimentado pelo Contran, com acesso livre para as polícias.

Também caberá ao Contran definir parâmetros e critérios para as peças usadas – ou seja, quais são seguras para reuso e as proibidas para comercialização. O consumidor dessas peças deverá receber informações claras sobre a procedência e condições do produto, segundo o texto da lei.

Os Detrans fiscalizarão as empresas, que serão livres para fixar os preços da atividade. Estas deverão emitir nota fiscal da entrada do veiculo em suas dependências e em no máximo cinco dias solicitar a certidão de baixa do registro do veiculo. As desmontagens deverão ser feitas em no máximo dez dias úteis, com mais três dias úteis para comunicar ao Detran esse fato.

Para o deputado autor da proposta, os benefícios, além da preservação ambiental por evitar o descarte desses produtos de maneira inadequada, beneficia também a segurança dos cidadãos, por contribuir para a desarticulação de quadrilhas de roubo de veículos. As informações são da Agência Câmara.

 

Fonte: Fenabrave

Adicionar comentário